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TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 1003420-44.2019.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Paulo Ferman - Ana Clara Oliveira Ferman - - Douglas Oliveira Ferman - - Gabriel Oliveira Alves de Lima - Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável formulada às fls. 338/340 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Marcia Oliveira da Silva, atribuindo aos contemplados os respectivos quinhões e meação nela discriminados, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros prejudicados; b) DEFIRO o levantamento da quantia depositada às fls. 134/135 (restituição de parcelas do financiamento habitacional da Caixa Econômica Federal pagas após o falecimento) em favor de Ricardo Paulo Ferman, devendo a serventia providenciar a imediata expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), observando-se os dados cadastrados no formulário de fls. 313; c) AUTORIZO o levantamento do saldo residual decorrente da pesquisa Sisbajud (fls. 102/103 e 351) em favor do inventariante, condicionado estritamente à utilização para custeio de despesas de registro, taxas, emolumentos e expedição dos formais de partilha, devendo prestar contas documentadas no momento oportuno; d) DETERMINO que, após o trânsito em julgado e comprovado o protocolo da Declaração do ITCMD perante o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, expeça-se o competente formal de partilha, intimando-se a Fazenda Pública Estadual por meio eletrônico para fins de lançamento administrativo e eventual cobrança de diferenças tributárias, em consonância com o artigo 659, § 2º, e o artigo 662 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 33. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e expedidos os títulos cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), JEAN CARLOS DA SILVA (OAB 379554/SP)
TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 1003420-44.2019.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Paulo Ferman - Ana Clara Oliveira Ferman - - Douglas Oliveira Ferman - - Gabriel Oliveira Alves de Lima - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 355/357, considerando que foi lançada neste processo por engano. Intime-se. - ADV: ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), JEAN CARLOS DA SILVA (OAB 379554/SP), ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP)
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