1003420-30.2026.8.13.0686

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003420-30.2026.8.13.0686/MGREQUERENTE: TANIA FRANCISCO ARAUJO ADVOGADO(A): NATÁLIA RITA MARTINS PATRÍCIO (OAB MG189056) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento nas regras do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) RECONHECER o direito da requerente, TÂNIA FRANCISCO ARAÚJO, à promoção por escolaridade adicional aos níveis da carreira de Professora de Educação Básica (PEB) de que trata a Lei Estadual no 15.293/2004, devendo o requerido proceder ao correto reposicionamento funcional da servidora para o Nível II (PEB II) a partir de 01/08/2016 e para o Nível III (PEB III) a partir de 01/08/2018, respeitando-se o respectivo grau de enquadramento correspondente na evolução periódica de carreira; B) CONDENAR o requerido, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento em favor da requerente de todas as diferenças salariais mensais advindas do correto reposicionamento funcional ora reconhecido (Nível II desde 01/08/2016 e Nível III desde 01/08/2018), com reflexos diretos em todas as vantagens remuneratórias da servidora (inclusive férias com terço constitucional, 13° salário, quinquênios, ADVEB, etc.), observada de forma estrita a prescrição quinquenal de trato sucessivo, fixando-se como termo inicial dos efeitos financeiros e de cobrança a data de 04/04/2021 (cinco anos anteriores à propositura da demanda);