Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1003417-82.2025.8.26.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003417-82.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Miguel Balbino da Silva - Diante de todo o exposto, com fundamento nos Artigos 52, inciso V, da Lei 9.099/95, aplicado por força do Artigo 12, da Lei nº 12.153/2009, INTIME-SE a requerida para que implemente integralmente a obrigação de fazer reconhecida na sentença, promovendo o respectivo apostilamento, no prazo de trinta (30) dias. Fica desde já fixada multa coercitiva no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para o caso de novo descumprimento da determinação ao término do prazo assinalado, sem prejuízo de adoção de outras medidas executivas que se mostrem adequadas à efetivação do provimento jurisdicional. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de novas medidas executórias. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.