1003416-91.2017.8.26.0218

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara

Processo 1003416-91.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cláudia Aparecida Miranda Brito - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a fase executiva da presente ação movida por Cláudia Aparecida Miranda Brito, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Para possibilitar o levantamento do numerário, providencie a parte exequente, em 05 dias, as informações necessárias para a expedição do Alvará Eletrônico/MLE, nos termos do Comunicado CG nº 318/2023, bem como informe se o beneficiário é isento do imposto de renda, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Após, expeça-se o(s) respectivo(s) Alvará(s)/MLE, em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se que, para depósitos realizados na Caixa Econômica Federal, caberá à parte ou ao advogado encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores, conforme COMUNICADO CG Nº 744/2023. Ausente interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data, dispensada a certificação. Anote-se no sistema SAJ e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I.C. Guararapes, 08 de setembro de 2026 - ADV: LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)