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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF62 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação Cível Nº 1003413-77.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO: FRANCISCO DA CUNHA FREIRE ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
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