1003408-14.2026.8.13.0040

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003408-14.2026.8.13.0040/MG EMBARGANTE: UIRAPURUS ARTE, CULTURA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): SANGELA MONTEIRO DA SILVA (OAB MG160769) EMBARGANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SANGELA MONTEIRO DA SILVA (OAB MG160769) DESPACHO Vistos etc. A petição inicial não atende aos requisitos previstos no artigo 320 do Código de Processo Civil, haja vista inexistir comprovante de recolhimento das custas prévias e eventuais despesas com diligência(s). Desse modo, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a guia e o comprovante quitado, sob pena de indeferimento. Ao cabo deste prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me o processo concluso. Esclareço que a previsão expressamente firmada no art. 10, inc. II, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 do e. TJMG trata do recolhimento apenas da taxa judiciária ao final do processo nas demandas afetas aos embargos à execução e/ou aos embargos de devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 08 de setembro de 2026.