1003407-60.2024.8.26.0097

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003407-60.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Leni Soares Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, ANTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA REJEITADAS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REVELA DESCONHECIMENTO PESSOAL DO PATRONO. O CONTRATO DE MANDATO EXIGE PESSOALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Sala 702 - 7º andar