1003405-75.2024.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003405-75.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - G.S.O. - - G.S.O. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade virtual. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seus patronos, via DJE, aos quais incumbirá informar sua constituinte para comparecimento na solenidade. A intimação da parte ré será feita pessoalmente, por mandado, haja vista ser assistida pela DPE. Caberá ao Oficial de Justiça esclarecer a ré sobre a modalidade da sessão de conciliaçao (virtual), colhendo, no ato, os dados (e-mail e whatsapp) para encaminhamento do link de acesso à reunião. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)