1003400-87.2026.4.01.3505

Intimação

TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003400-87.2026.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA PEREIRA EDUARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLIENE FERREIRA DOS SANTOS - GO71991, PAULO GONCALVES DE PAIVA - GO17027 e KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA - GO27265 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Luciana Pereira Eduardo em face de ato omissivo atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Uruaçu/GO, por meio do qual pretende a conclusão da análise de requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Por meio da petição id 2271252381, a parte impetrante requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. É o relatório. Sentencio. Recebo a petição id 2271252381 como pleito de desistência da demanda em razão da parte ter conseguido obter sua pretensão na via administrativa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito. (REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013). Uma vez que o causídico signatário da petição que requereu a desistência possui poderes para tanto, esta pode ser homologada e o feito extinto com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte impetrante e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de sucumbência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se o feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal