1003400-36.2024.8.26.0431

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003400-36.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Rosa Aparecida de Oliveira Campina - Recorrido: JOHNY PETTERSON BUENO 33443618804 - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PERFIL DE REDE SOCIAL “FACEBOOK”. ASSOCIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SEUS PROPRIETÁRIOS A EXPRESSÕES PEJORATIVAS E DEPRECIATIVAS. LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ULTRAPASSADO. VIOLAÇÃO DA HONRA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 1.500,00 A FIM DE ATENDER OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Soares de Oliveira Moraes (OAB: 175174/SP) - Luís Carlos Carvalho Firmino (OAB: 448957/SP) - 16º Andar, Sala 1607