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TJMT · 1ª VARA DE ALTA FLORESTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1003399-11.2026.8.11.0007 N. G. N. M. D. S. e outros (3) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para apresentar impugnação à contestação ID 247796829, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 8 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente ELLEN FABIANE SANTOS DA SILVA TEOTONIO Estagiário Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
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