1003398-35.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1003398-35.2026.8.26.0451 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.B.M.L. - - G.F.S. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes nestes autos (fls. 18/19) e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuadas, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Como a presente sentença atende aos interesses das partes, não havendo necessidade para recurso, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com baixa. Servirá cópia da presente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais, para que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação da decretação do divórcio, sendo que não houve alteração do nome, esclarecendo ainda que não há bens a partilhar. Dispenso as partes do pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no artigo 90, § 3º, do C.P.C. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s), nomeado(s) pelo convênio DPE-OAB, de forma total ou parcial, conforme o caso. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR (OAB 100926/SP), JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR (OAB 100926/SP)