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Publicações do processo
1003398-07.2025.8.26.0407
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003398-07.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mércia Aparecida Cassiano - Manifeste-se a Fazenda requerida ante o teor da petição e documento de pgs. 181/182, devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, pena de aplicação de multa. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
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