2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003390-74.2025.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mococa - Recorrida: Sara Coelho Bermudes - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOCOCA. BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 39, VII, DA LM N. 2.254/1992. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UM PRÊMIO DE "30 DIAS REMUNERADOS". AUSENTE ESCLARECIMENTO SOBRE O ASPECTO "VENCIMENTO" OU "REMUNERAÇÃO". IMPRECISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE E BENÉFICA AOS SERVIDORES, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DE NATUREZA PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Maria Catalani (OAB: 159580/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607