2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003390-73.2025.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Sueli Furuiama Brambila - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS (HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXCLUSÃO DA BASE CONTRIBUTIVA. REFORMA. TEMA 163/STF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 4.029/2013) QUE ESTABELECE A EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS COMO REGRA GERAL. INCLUSÃO FACULTATIVA CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO FORMAL DA SERVIDORA. ILEGALIDADE DAS RETENÇÕES CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO DO CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Inajara de Sousa Lamboia (OAB: 219833/SP) - Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) - 16º Andar, Sala 1607