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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003390-36.2018.8.26.0452 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI - Vistos. Primeiramente, considerando a necessidade de verificar a regularidade jurídica e a capacidade processual da parte executada, determino a intimação do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa. Intime-se. - ADV: CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP), MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB 82669/PR)
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