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TJSP · Foro de Itapira - 2ª Vara
Processo 1003390-18.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Aparecido Pinto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para reconhecer como especiais os períodos de 01.10.1987 a 01.02.1991, 01.07.1991 a 25.11.1994, 02.05.1995 a 14.05.1997 e 03.05.1999 a 10.09.2007, determinando que o INSS proceda à sua averbação. Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que o autor sucumbiu em maior parte, fica condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, conforme arts. 85, §3º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observada a gratuidade processual. Vista ao INSS. Nos termos do artigo 496 do CPC, dispensado o reexame necessário. P. I. C. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)
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