1003386-32.2026.8.13.0241

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003386-32.2026.8.13.0241/MG AUTOR: DANIELA CRISTINA LEMOS SANTOS ADVOGADO(A): LAURA SPYER PRATES (OAB MG118900) AUTOR: ALCIMAR LARA DINIZ ADVOGADO(A): LAURA SPYER PRATES (OAB MG118900) AUTOR: MARIA EDUARDA LEMOS LARA ADVOGADO(A): LAURA SPYER PRATES (OAB MG118900) DECISÃO Apesar da alegação de não se poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo pessoal, há evidência de que a parte autora possui suporte econômico para fazer frente aos ônus do processo, não se caracterizando, portanto, a hipótese de pobreza nos termos estatuídos no art. 98, do CPC. Ora, já se disse alhures, que o termo gratuidade de justiça não indica uma graciosidade da atividade jurisdicional. Ao contrário, como de resto em toda atividade prestada pelo Estado em favor do cidadão, a atuação jurisdicional possui um custo elevado, envolvendo diversos agentes públicos e todo um aparato estatal, de modo que, na realidade, quando se fala em gratuidade de justiça, o que ocorre na prática é a transferência dos custos do processo, movido, muitas vezes, para salvaguarda de interesses patrimoniais individuais, de importância exclusiva para as partes envolvidas na lide, para toda a coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Intime-se, portanto, para recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Preparado o feito, conclusos.