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TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 12/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1003384-49.2021.4.01.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MEIRE APARECIDA RESENDE COSTA ADVOGADO(A): THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A): IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A): MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, OBSERVANDO-SE AS MODULAÇÕES DE EFEITOS DETERMINADAS PELA STF. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
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