1003384-33.2025.8.26.0533

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-33.2025.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apdo: Francisco Rodrigues de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: 99pay S.a - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS. CONTA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.CASO EM EXAME. CONSUMIDOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO ADVOGADO, COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS, ABERTURA IRREGULAR DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBTIDOS NO FLUXO DA FRAUDE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE: I) A EXIGIBILIDADE DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS; II) A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS PELOS DANOS MATERIAIS; III) A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUANTO AO ESCOAMENTO DOS VALORES; IV) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SUA EVENTUAL EXTENSÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. BANCO E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR E DE REGULARIDADE DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS VALORES ESCOADOS POR CONTA ABERTA IRREGULARMENTE EM NOME DO AUTOR, SEM PROVA DE VALIDAÇÃO CADASTRAL REGULAR. FORNECIMENTO DE DADOS E BIOMETRIA FACIAL PELO CONSUMIDOR, EM CONTEXTO DE ENGENHARIA SOCIAL, QUE NÃO VALIDA AS CONTRATAÇÕES, MAS CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE QUANTO AO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA ORIGEM EXTRABANCÁRIA DA FRAUDE, DA PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DO CONSUMIDOR NO FORNECIMENTO DE DADOS E BIOMETRIA FACIAL, DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA E DA INEXISTÊNCIA DE ABALO AUTÔNOMO À PERSONALIDADE NÃO RECOMPOSTO PELA TUTELA PATRIMONIAL.DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE: A FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL NÃO VALIDA CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS DESACOMPANHADAS DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E DE AUTENTICAÇÃO REGULAR, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO E IMPONDO A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS E DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO REVELAM ORIGEM EXTRABANCÁRIA DA FRAUDE, PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DO CONSUMIDOR NO FORNECIMENTO DE DADOS E BIOMETRIA FACIAL E AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU OUTRO DESDOBRAMENTO AUTÔNOMO LESIVO À PERSONALIDADE. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUANDO FALHA NA VALIDAÇÃO CADASTRAL E PERMITE A ABERTURA IRREGULAR DE CONTA UTILIZADA PARA ESCOAMENTO DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE, SEM EXTENSÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO MORAL AUTÔNOMO DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO. A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR REPERCUTE NA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO ESCOAMENTO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA. CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 945; CPC, ARTS. 85 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA. STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003562-02.2020.8.26.0292; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000636-67.2025.8.26.0326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037086-27.2020.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008765-81.2021.8.26.0009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001775-10.2023.8.26.0040. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Nazatto (OAB: 373719/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar