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TJSP · Foro de Itanhaém - 1ª Vara
Processo 1003381-11.2022.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.D.P. e outro - A.M.P. - VISTOS... Vista ao Ministério Público. I-se. - ADV: IVAN KUBALA (OAB 336650/SP), MAÍSA RODRIGUES GARCIA DE SILVEIRA PORTELLA (OAB 174674/SP), MAÍSA RODRIGUES GARCIA DE SILVEIRA PORTELLA (OAB 174674/SP)
TJSP · Foro de Itanhaém - 1ª Vara
Processo 1003381-11.2022.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.D.P. e outro - A.M.P. - VISTOS... Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Assim, i-se a parte embargada, via imprensa, para que assim se manifeste, em 05 dias. - ADV: MAÍSA RODRIGUES GARCIA DE SILVEIRA PORTELLA (OAB 174674/SP), MAÍSA RODRIGUES GARCIA DE SILVEIRA PORTELLA (OAB 174674/SP), IVAN KUBALA (OAB 336650/SP)
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