1003380-91.2024.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara

Processo 1003380-91.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.C.S. - - P.E.C.B. - - E.C.B. - - E.C.B. - R.C.B. - Vistos. 1- Fls. 310/313: Por primeiro, diferentemente do alegado pela parte e tal como consta expressamente da decisão de fls. 267 (publicada às fls. 271), o requerido foi intimado a apresentar contestação, no prazo de 15 dias e quedou-se inerte. O mesmo ocorreu com a apresentação de documentos para comprovação da gratuidade. Porém, a situação se enquadra nos termos do art. 345, inciso II do CPC, eis que se tratam de direitos indisponíveis e, portanto, não sujeitos a revelia. No tocante à gratuidade, considerando que não houve comprovação, fica, desde já, indeferida. 2- Manifeste-se a autora acerca de eventual interesse na realização de audiência virtual de conciliação, no prazo de 10 dias. Caso haja interesse, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Com a vinda da data, intimem-se as partes por meio de seus advogados. Caso contrário, tornem os autos ao MP para parecer final e após, cls. Intime-se. - ADV: JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)