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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1003375-89.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Gláucia Aceipção Milton Leal - Município de Piracicaba - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Gláucia Aceipção Milton Leal move contra Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código CÓDIGO 0537- HORAS EXTRAS 100%. no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. - ADV: LUCIANO BONASSI (OAB 197825/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP)
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