1003375-81.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003375-81.2026.8.26.0001 (apensado ao processo 1015220-86.2021.8.26.0001) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.O.N. - DEFIRO a Ré a gratuidade da justiça. Anote-se. Pretende a Autora a anulação da partilha de eventuais direitos possessórios. Cumpre observar que não é possível averbar eventuais direitos possessórios diretamente na matrícula dos imóveis de forma autônoma para, em seguida, anotar a existência desta ação Ademais, não vislumbro a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, Cite-se o Réu, com as prerrogativas dos artigo 212, 252 e 253 do Código de Processo Civil e com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias, por meio de Advogado, sob pena de revelia. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DA SILVA CANDIDO (OAB 424932/SP), PATRICIA LILIANA EIDELCHTEIN (OAB 425004/SP)