Processo no TJMG
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003372-57.2025.8.13.0702/MG REQUERENTE: MARILIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A): TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG131569) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para ciência da expedição de certidão de trânsito em julgado da
sentença e para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados e eventuais peticionamentos posteriores estarão sujeitos ao pagamento da taxa de desarquivamento, nos termos do Provimento Conjunto nº 75/2018/TJMG (art. 69, § 1º, f).
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Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos