2026-09-16 · TJSP
Processo 1003371-59.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ABC I FIDC - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central (CCS), o que faço por considerar que a análise das informações financeiras solicitadas pela parte não proporcionarão qualquer esclarecimento adicional. A ferramenta foi criada para apurar movimentações financeiras irregulares, auxiliando investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, fatos não configurados no caso concreto. Trata-se de medida excepcional, inadequada na busca da pretensão no âmbito civil que, aliás, possui seus próprios mecanismos para a busca e pesquisa de bens e valores. A respeito do tema, destaco a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO - IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - Desproporcionalidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2055415-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021) Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de seguimento da execução. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: AUREA APARECIDA COLAÇO DA SILVA (OAB 129218/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)