1003371-28.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1003371-28.2025.8.26.0438/SP RELATOR: Desembargador TARCÍSIO FERREIRA VIANNA COTRIM APELANTE: P&L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB SP167512) APELADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): VAGNER GAVA FERREIRA (OAB SP282263) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAS INADIMPLIDAS - EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – DÉBITO DE 12 PARCELAS VENCIDAS ENTRE MARÇO/2021 E MARÇO/2022 - CONTRATO QUE PREVÊ REAJUSTE ANUAL DAS PARCELAS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRAM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DA PARCELA EFETIVAMENTE PAGA EM OUTUBRO DE 2022 (R$ 725,00), REFERENTE A PRESTAÇÃO VENCIDA EM ABRIL DE 2021, E A ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE FEVEREIRO DE 2021, AS PARCELAS JÁ ESTARIAM FIXADAS EM R$ 926,29 - EVIDENCIADA A INCORREÇÃO DO VALOR EXIGIDO NA INICIAL, INVIABILIZANDO SUA ADOÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO DE COBRANÇA BEM RECONHECIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.