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TJSP · Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003370-77.2025.8.26.0168/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reajuste de Prestações - Paulo Rogerio da Silva - Vistos. Nos termos da decisão proferida em 27/11/2025 pelo Presidente da Seção de Direito Público nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que, ao realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deferiu efeito suspensivo amplo para obstar ato judicial de processo derivado do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolho o pedido de fls. 33/36 e determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 1.037 do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação. Proceda-se à anotação no sistema, utilizando o código de suspensão: 265 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, e aguarde-se em cartório. Quando cessada a causa da suspensão, deverá ser lançado o código de levantamento: 269 Levantamento da Suspensão por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, retomando-se a tramitação regular. Intime-se. Int. Dracena, 09 de setembro de 2026. - ADV: PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 378676/SP)
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