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TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003369-48.2026.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.E.B.M. - M.G.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por L. E. B. M., representada por sua genitora MAVELIN GABRIELE RAMOS MACIEL, em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ. Juntou os documentos de fls. 10/20. Manifestação do Ministério Público em fls. 23/24. É o relatório. Para análise do pedido de tutela formulado, intime-se a parte autora para que junte nos autos comprovante documental acerca da negativa municipal no fornecimento de vaga em creche próxima à sua residência. Sem prejuízo, atenda-se o requerido pelo Ministério Público na manifestação retro, intimando-se o Município de Tatuí, a fim de que informe se houve negativa no fornecimento de vaga em creche buscada pela parte Autora, em estabelecimento educacional próxima à sua residência; bem como indique a previsão de tempo para fornecimento da vaga em creche solicitada, em período menor do que 60 (sessenta) dias, indicando à postulante todo o procedimento que deverá ser percorrido após a concessão da vaga referida. No mais, cite-se o requerido. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)
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