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TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003368-68.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edgar Leandro Albuquerque da Silva - Vistos. 1. Fls. 71/74: ciência à parte autora. 2. Considerando que a parte requerente já promoveu a instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme certificado nos autos pela z. serventia, eventuais pleitos supervenientes deverão ser deduzidos exclusivamente nos autos do respectivo incidente executivo. Inexistindo custas processuais pendentes de recolhimento e tendo sido inaugurada a fase executiva, arquivem-se definitivamente estes autos, conforme determinado anteriormente, nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Intime(m)-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)
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