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TJSP · Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003367-32.2025.8.26.0586 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - J.C.F.I.E.J.M.F. - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em que houve acolhimento de pretensão da parte autora, nos termos de decisão já transitada em julgado em. Diante disso, verificada a entrega da prestação jurisdicional nesta fase cognitiva e a inexistência de providências pendentes, os autos estão em condições de serem arquivados, devendo a execução das obrigações reconhecidas ocorrer por meio de incidente próprio. Determino o arquivamento definitivo destes autos com as cautelas de praxe e a baixa correspondente no sistema processual, dispensando-se a certidão de arquivamento. Fica a parte requerente orientada a protocolar incidente de cumprimento de sentença, pugnando pel cumprimento da obrigação de fazer no primeiro momento e, após, instruindo-o com planilha discriminada do débito, em caso de eventual valor pago a maior, conforme determinado no acórdão (fl. 181). Int. - ADV: JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP)
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