2026-09-16 · TJSP
Processo 1003364-90.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Michael Anderson da Silva Rodrigues - - Maurício Antônio de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MICHAEL ANDERSON DA SILVA RODRIGUES e outro contra a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET para determinar que a requerida transfira o auto de infração nº 5B2518420 , bem como a pontuação correspondente para o prontuário do coautor MAURÍCIO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Cópia desta sentença servirá de ofício a ser entregue pelo interessado ou por seu patrono às autoridades responsáveis por seu cumprimento. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)