1003361-05.2026.4.01.3307

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003361-05.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDO GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA - BA68537 e GESSIKA BRITO VIEIRA - BA65715 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: RENILDO GOMES DOS SANTOS GESSIKA BRITO VIEIRA - (OAB: BA65715) ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA - (OAB: BA68537) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2277353609 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003361-05.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDO GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA - BA68537 e GESSIKA BRITO VIEIRA - BA65715 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação submetida ao rito dos juizados especiais federais onde se busca, em síntese, a recomposição da conta em face de valores subtraídos e a compensação por danos morais. Importante frisar a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2°, do CDC e Súmula nº. 297 do STJ, razão pela qual, considerando também a hipossuficiência do autor, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, encontra-se disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001 que: a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, (...). À vista do exposto, determino a inversão do ônus da prova e a intimação da CEF para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o procedimento levado a efeito a partir da contestação administrativa de id 2239749751. Intimem-se. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação, prazo de 10 (dez) dias. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA