1003360-23.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003360-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marta Genari Ridolfo - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRETENDE O CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (DIALETICIDADE RECURSAL), (II) SE AS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SÃO VÁLIDAS E EFICAZES; (III) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA; (IV) A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (AUTORA) E DE TERCEIRO, EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E O SEU MONTANTE DE (VI) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E SUA FORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL FICA AFASTADA. O RECURSO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E COMPATÍVEL COM AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DISCUTIDAS NO PROCESSO. 4. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 479 DO STJ. PARA TANTO, DE RIGOR A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. 5. O BANCO APRESENTOU OS CONTRATOS REGULARMENTE CELEBRADOS POR MEIO DIGITAL, COM DADOS DE BIOMETRIA FACIAL E IP, INDICANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA CELEBROU OS NEGÓCIOS, SEM QUALQUER INDÍCIO DE VIOLAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. O CRÉDITO CONTRATADO FOI DEPOSITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA IMPRUDÊNCIA DA CONSUMIDORA8. NÃO HÁ INDÍCIO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR PREPOSTOS DO BANCO RÉU. 9. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FICA AFASTADA PELA OCORRÊNCIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 14, §3º, DO CDC. NO CASO, O EVENTO DANOSO DECORREU DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR E DA CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE DOCUMENTOS PESSOAIS, PERMITIU ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR E TRANSFERIU OS VALORES RECEBIDOS, INEXISTINDO CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO.10. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, RESULTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.11. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, NEM TAMPOUCO A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:" 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICA AFASTADA EM CASOS DE FORTUITO EXTERNO, COM A OCORRÊNCIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. 2. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, AFASTA-SE O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."3. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SÃO INDEVIDOS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamires Batigalhia Tsuji (OAB: 420745/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar