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TJSP · Foro de Lorena - 1ª Vara Cível
Processo 1003359-68.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.J.F.S.S. - Vista à parte interessada para se manifestar diante da certidão juntada às fls. retro. - ADV: RAQUEL DA ROCHA ESPÍNDOLA (OAB 509053/SP)
TJSP · Foro de Lorena - 1ª Vara Cível
Processo 1003359-68.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.J.F.S.S. - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista os termos do acordo celebrado pelas partes, verifico que inexiste interesse em eventual recurso, ocorrendo a preclusão lógica. Certifique-se o transito em julgado. Oficie-se à fonte pagadora para proceder aos descontos em folha, na forma acordada, caso requerido. Fixo os honorários advocatícios da defensora indicada às fls. 06, conforme a tabela oficial do Convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB-SP - cód. 206. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: RAQUEL DA ROCHA ESPÍNDOLA (OAB 509053/SP)
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