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TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 1003358-61.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.A.S.M. - Considerando que o NAT-JUS informou o recebimento da documentação encaminhada por este Juízo e que a parte autora noticiou o recebimento do medicamento objeto da tutela deferida, bem como tendo a Fazenda do Estado requerido o aguardo da nota técnica, aguarde-se a elaboração e juntada da respectiva manifestação técnica. Com a juntada da nota técnica do NAT-JUS, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação. Quanto ao pedido de realização de perícia médica pelo IMESC, relego sua análise para momento oportuno, uma vez que a nota técnica do NAT-JUS/SP poderá fornecer elementos suficientes para o exame da necessidade e adequação do tratamento pleiteado. Ciência às Fazendas Públicas Municipal de Estadual e ao MP. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO RIBEIRO (OAB 170098/SP)
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