1003357-39.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1003357-39.2026.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Remo Santos da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - III DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REMO SANTOS DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que, ante a ausência de proveito econômico aferível, fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (fls. 131/133), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAIRO GARCIA FILHO (OAB 521280/SP), PAULO FERNANDO ALVES JUSTO (OAB 89477/SP)