1003352-70.2021.8.26.0338

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003352-70.2021.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: J. C. - Apelado: M. de M. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. Acórdão com o segundo juiz. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 273/2004. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO INTERINO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA ATÉ O INDEFERIMENTO FORMAL DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, QUE INCIDE APENAS A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 273/2004, E FAZ JUS À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DOS DÉCIMOS, OBSERVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA E A RETROATIVIDADE PREVISTA EM SEU ART. 4º. DIREITO ADQUIRIDO NÃO ATINGIDO PELA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS E FUNCIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA FORMA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, OBSERVADAS AS ECS 113/2021 E 136/2025.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio dos Santos Ferreira (OAB: 141224/SP) - Marcio Yukio Tamada (OAB: 114273/SP) - Nivaldo Bueno da Silva (OAB: 70307/SP) - 1º andar