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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003352-27.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recondução - Pedro Goncalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerente em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo para processamento do recurso. Int. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP), RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP), DANILO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 242762/SP)
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