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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1003350-09.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Focco Inteligência Imobiliária Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tudo isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Em consequência, revogo a decisão liminar anteriormente proferida (fls. 81/82). Custas e despesas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente guia de levantamento do depósito judicial de fls. 78/79 em favor da Municipalidade ré para abatimento/conversão em renda do débito tributário, ou proceda-se na forma de praxe administrativa, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 442681/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP)
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