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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1003342-81.2026.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003342-81.2026.8.26.0554; Pensão; Apelante: Elenilda Maria dos Santos Silva; Advogado: Henrique Bussu da Silva (OAB: 33396/ES); Apelado: Instituto de Previdência de Santo André - Ipsa; Advogado: Arthur Marques Silva (OAB: 332112/SP) (Procurador); Apelado: Município de Santo André; Advogado: Clemence Moreira Siketo (OAB: 236330/SP) (Procurador);
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