1003340-91.2026.8.26.0302

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Cível

Processo 1003340-91.2026.8.26.0302 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.B.O.T. - - H.T.F. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensual - ajuizada por Vera Lúcia Bruno de Oliveira Teixeira e outro. Tratando-se de divórcio consensual, inexistindo filhos menores ou incapazes e estando as partes assistidas por procuradores regularmente constituídos, presentes os requisitos legais para homologação da avença. Verifica-se, contudo, que o imóvel matriculado sob nº 24.981 do 1º CRI de Jaú encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor de Brasilian Mortgages Companhia Hipotecária. Assim, a atribuição integral do referido bem à requerente Vera Lúcia Bruno de Oliveira Teixeira produz efeitos exclusivamente entre as partes, não implicando novação, exoneração, substituição de devedor ou alteração das garantias contratuais perante a credora fiduciária, sem sua expressa anuência. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de partilha celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados os direitos da credora fiduciária relativamente ao contrato garantido pela alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matrícula nº 24.981 do 1º CRI de Jaú. Com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, decreto o divórcio das partes e extingo o processo com resolução do mérito. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, ficando certificado o trânsito em julgado por esta sentença. Expeça-se mandado de averbação, dele devendo constar que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Vera Lúcia Bruno de Oliveira. No caso de descumprimento do pactuado, seguirá o cumprimento de sentença em procedimento distinto que deverá ser encaminhado para estes autos, por peticionamento eletrônico (petição intermediária - código 156 Cumprimento de Sentença). Sem custas. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), JOSE DANIEL MOSSO NORI (OAB 239107/SP), MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP)