1003339-92.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003339-92.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Noberto de Jesus Dias (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Ires Conceição da Silva - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO POR FRAUDE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. A INSURGÊNCIA RECURSAL VERSA SOBRE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A ANALISAR A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO EM “CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL”, FIRMADO EM 06/09/2016, CUJA ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RESTOU INADIMPLIDA PELO EMBARGANTE, ORA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AUSÊNCIA DE AUTORIA DE FRAUDE PELA APELADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA (PROCESSO Nº 1012481-48.2018.8.26.0001) QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ORIGINÁRIA EM RAZÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA, ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE A APELADA NÃO FOI A AUTORA DA FALSIFICAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PARA IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ESTELIONATO À VENDEDORA.4. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E BOA-FÉ OBJETIVA. COMPRADOR QUE SE IMITIU NA POSSE DO PONTO COMERCIAL, EXPLOROU A ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ANOS E ADIMPLIU VOLUNTARIAMENTE 80% DO VALOR DO CONTRATO (R$ 40.000,00). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO AO INVOCAR NULIDADE DO PACTO APENAS QUANDO COBRADO JUDICIALMENTE PELA PARCELA REMANESCENTE (R$ 10.000,00). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGOS 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL).IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA PRESERVADA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 422, 476 E 884. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Franco Figueiredo (OAB: 393104/SP) - Marina Dantas Fernandes E Silva (OAB: 370977/SP) - 3º Andar