1003339-42.2026.8.13.0699

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003339-42.2026.8.13.0699/MG AUTOR: LUIZ DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): THAMIRES FATIMA ARRUDA MEIRELLES (OAB MG208526) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA MARCIANO (OAB MG167144) DECISÃO Vistos etc. Recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 12, EMENDAINIC1. Em razão da adequação da pretensão promovida pela parte autora, procedam-se às seguintes retificações no sistema: a) classe da ação: “Produção Antecipada da Prova”; b) competência: “Cível Relação de Consumo”; c) assunto: código 080903: “Provas, Processo e Procedimento, Direito Processual Civil e do Trabalho”. Quanto ao valor da causa, deixo de determinar sua retificação, uma vez que já se encontra devidamente atualizado no sistema. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento, aplicável ao caso por analogia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Analisando a petição inicial consolidada e os documentos que instruem o feito, verifica-se que, embora os documentos juntados evidenciem a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a realização de cobranças e acordos, não há comprovação de que o requerente tenha formulado prévio requerimento administrativo à requerida para obter os documentos e as informações cuja exibição pretende nesta produção antecipada de prova. Do mesmo modo, não há documento que demonstre eventual recusa da requerida em fornecer a documentação solicitada ou sua inércia diante de pedido anteriormente formulado. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando documento comprobatório da formulação de prévio requerimento administrativo de exibição, bem como de eventual recusa ou inércia da requerida em atendê-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Ubá, data registrada no sistema.