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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003337-95.2026.8.13.0271/MG
AUTOR: MARIA SOLANGE DOMINGOS LUZ
ADVOGADO(A): IRIS APARECIDA DA SILVA (OAB MG114701)
DESPACHO
Vistos etc.,
Considerando que o documento juntado no evento 8 (DOCCOMPROV2) encontra-se ilegível, concedo, excepcionalmente, o prazo adicional de 10 dias para que a parte acoste aos autos:
Cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (ou comprovante de isenção);
Certidões de bens emitidas pelo DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis.
Cumpra-se.
2026-08-26 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003337-95.2026.8.13.0271/MG
AUTOR: MARIA SOLANGE DOMINGOS LUZ
ADVOGADO(A): IRIS APARECIDA DA SILVA (OAB MG114701)
DESPACHO
Vistos etc.,
1. O benefício da gratuidade da justiça, embora direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.
Consoante preceitua o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juízo deve determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos caso haja elementos nos autos que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência, eis que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa.
Desse modo, considerando os elementos dos autos que indicam a falta dos pressupostos legais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, cabalmente, não possuir condições financeiras de suportar os encargos relativos à propositura da ação, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça, devendo juntar, por exemplo:
Cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (ou comprovante de isenção);
Cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheques/holerites) ou da CTPS;
Extratos bancários dos últimos 90 dias;
Certidões de bens emitidas pelo DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis.
2. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
3. Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos.
Cumpra-se.