2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003336-60.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexander de Lima Tenorio - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALEXANDER DE LIMA TENÓRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MANTENDO DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ACIMA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO APELANTE DEVEM SER LIMITADOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU SE PREVALECE O LIMITE DE 70% ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PREVALECENDO A NORMA ESPECÍFICA SOBRE A GERAL. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E A LEI Nº 14.509/2022 ESTABELECEM O LIMITE DE 70% PARA DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES.4. NÃO SE VERIFICA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS A RENDA REMANESCENTE DO APELANTE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. OS CONTRATOS FORAM LIVREMENTE PACTUADOS, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU CLÁUSULAS ABUSIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA ESPECÍFICA PARA MILITARES PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL QUANTO AO LIMITE DE CONSIGNAÇÕES. 2. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO HÁ REDUÇÃO COMPULSÓRIA DAS PARCELAS.LEGISLAÇÃO CITADA:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; LEI Nº 14.509/2022, ART. 5º; LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-A, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklin Pereira da Silva (OAB: 254765/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar