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Publicações do processo
1003334-78.2025.8.26.0477
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003334-78.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Amilton Ribeiro dos Santos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMILTON RIBEIRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por remissão do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP)
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