Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003333-53.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Flavio de Oliveira Gonçalves - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO, em favor da parte recorrente, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP ("No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"). Às contrarrazões no prazo legal. Se for o caso, dê-se vista ao MP. Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL com as nossas homenagens. Int. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
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