1003333-38.2025.8.26.0075

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003333-38.2025.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junior Aparecido dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO. INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE, INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ. DECRETO ESTADUAL Nº 67.582/2023 QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA RCL Nº 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Vanessa de Fátima Zanetti (OAB: 321215/SP) - 16º Andar, Sala 1607