1003332-44.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003332-44.2026.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Fabio Monteiro da Silva - Vistos. Fls. retro: indefiro o pedido como formulado. Destarte, a parte exequente deverá providenciar, no prazo de 10 dias, sob pena de não prosseguimento e arquivamento dos autos, o cadastro de incidente de requisição de pequeno valor RPV, através de petição intermediária, juntando cópias da petição inicial, sentença, trânsito em julgado, inicial da fase de execução, cálculo, concordância da parte executa com o valor ou seu decurso de prazo, com posterior preenchimento do termo de declaração, de modo que possibilite ao Juízo a expedição do ofício requerido, e não de forma autônoma como feito. Em caso de dificuldades, esclareço que poderá a parte exequente consultar o sítio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acessando o link: www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx ou www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 (Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: peticionamento de incidente e petição diversa no incidente de requisitório). Por fim, determino o cancelamento da presente distribuição. Providencie o necessário. Int.. - ADV: ROGER DANIEL LOPES LEITE (OAB 33857/CE)